PL 2986/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CDC => PL 2986/1997 | Substitutivo | 09/11/2005 | Celso Russomanno | Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor |