SBT 1 CDC => PL 2986/1997
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
09/11/2005
Ementa
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que a inclusão de informação negativa ou desabonadora no SPC, ou órgãos congêneres de proteção ao crédito, será efetuada após 10 (dez) dias da comunicação ao consumidor; na hipótese de
registro indevido, o infrator será punido com multa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/11/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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