| PRL 1 CCJC => PL 2300/1996 |
Parecer do Relator |
09/12/2005 |
Mendes Ribeiro Filho |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5850/2001, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 926/1999, do PL 1373/2003, do PL 4913/2005, do PL 5518/2005 e do PL 5551/2005, apensados.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2300/1996 |
Parecer do Relator |
03/09/2009 |
Mendes Ribeiro Filho |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5850/2001, do PL 3755/1997, do PL 4529/1998, do PL 926/1999, do PL 1373/2003, do PL 4913/2005, do PL 5518/2005, do PL 5551/2005 e do PL 5242/2009, apensados.
Inteiro teor
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