| SBT 1 CDC => PL 1775/1991 |
Substitutivo |
15/03/2006 |
Selma Schons |
Acrescenta inciso ao art. 39 e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para proibir, no território brasileiro, a comercialização de produtos ou serviços vedados em seu país de origem.
Inteiro teor
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| PRL 1 CDC => PL 1775/1991 |
Parecer do Relator |
15/03/2006 |
Selma Schons |
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.
Inteiro teor
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| VTS 1 CDC => PL 1775/1991 |
Voto em Separado |
12/04/2006 |
Celso Russomanno |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (pendente de análise)
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PL 1775/1991 |
Complementação de Voto |
17/05/2006 |
Selma Schons |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 1775/1991 |
Parecer de Comissão |
17/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.
Inteiro teor
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