SBT 1 CDC => PL 1775/1991
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Selma Schons - PT/PR
Apresentação
15/03/2006
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para proibir, no território brasileiro, a comercialização de produtos ou serviços vedados em seu país de origem.
Dados Complementares:
Fixando penalidade para o fornecedor de produto farmacêutico ou agrotóxico cuja comercialização tenha sido proibida, por razões sanitárias, no pais onde foi desenvolvido o produto ou do qual se originaram os recursos para seu desenvolvimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
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| 15/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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