| SBT 1 CCJC => PL 369/1999 |
Substitutivo |
18/05/2000 |
Fernando Gonçalves |
Altera o Parágrafo único do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de O3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 369/1999 |
Parecer do Relator |
22/11/2006 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 369/1999 |
Substitutivo |
22/11/2006 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Altera o Parágrafo único do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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