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SBT 2 CCJC => PL 369/1999 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP

Apresentação
22/11/2006

Ementa
Altera o Parágrafo único do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Possibilita o esclarecimento de questão de fato, podendo o juiz determinar o prazo de 15 (quinze) minutos para a defesa e para a acusação, ou colocar os autos à disposição do jurado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
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