| PRL 1 CCJC => PEC 445/1997 |
Parecer do Relator |
24/03/2003 |
Edmar Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 445/1997 |
Parecer de Comissão |
16/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Vilmar Rocha, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes e Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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| DVT 1 CCJC => PEC 445/1997 |
Declaração de Voto |
23/04/2003 |
Juíza Denise Frossard |
Juízo de admissibilidade de projeto de emenda constitucional. Cautela Saneadora que deve atender os pressupostos e condições estabelecidos na CF e no Regimento Interno da Câmara. Observância de conformidade constitucional formal e material, esta, apenas no aspecto da natureza da matéria, constitucional, em parte do projeto, já que sob o aspecto do seu conteúdo, escapa ao juízo de admissibilidade, pois implica no exame e julgamento do mérito, que compete à Comissão Especial.
Inteiro teor
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| DVT 2 CCJC => PEC 445/1997 |
Declaração de Voto |
24/04/2003 |
Roberto Magalhães |
Acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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