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DVT 1 CCJC => PEC 445/1997 Inteiro teor
Declaração de Voto


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ

Apresentação
23/04/2003

Ementa
Juízo de admissibilidade de projeto de emenda constitucional. Cautela Saneadora que deve atender os pressupostos e condições estabelecidos na CF e no Regimento Interno da Câmara. Observância de conformidade constitucional formal e material, esta, apenas no aspecto da natureza da matéria, constitucional, em parte do projeto, já que sob o aspecto do seu conteúdo, escapa ao juízo de admissibilidade, pois implica no exame e julgamento do mérito, que compete à Comissão Especial.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Declaração de Voto pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor
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