| PRL 1 CCJC => PEC 113/1999 |
Parecer do Relator |
30/08/2001 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1/2002 CCJC => PEC 113/1999 |
Voto em Separado |
20/02/2002 |
Luiz Antonio Fleury |
Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 113/1999 |
Parecer de Comissão |
20/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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