VTS 1/2002 CCJC => PEC 113/1999
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Fleury - PTB/SP
Apresentação
20/02/2002
Ementa
Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/02/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/02/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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