| SBT 1 CTASP => PL 2269/2003 |
Substitutivo |
13/04/2005 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, e acrescenta o § 3º, do art. 389, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre local para guarda e assistência de filho de empregada, a fim de possibilitar a adoção de sistema de "reembolso-creche" e estabelecer direito à indenização pelo descumprimento da exigência legal.
Inteiro teor
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| PRL 1 CTASP => PL 2269/2003 |
Parecer do Relator |
27/04/2005 |
Jovair Arantes |
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste e da EMC 1/2004 CTASP, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CTASP => PL 2269/2003 |
Parecer de Comissão |
15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste e da EMC 1/2004 CTASP, com substitutivo.
Inteiro teor
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