SBT 1 CTASP => PL 2269/2003
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jovair Arantes - PTB/GO
Apresentação
13/04/2005
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, e acrescenta o § 3º, do art. 389, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre local para guarda e assistência de filho de empregada, a fim de possibilitar a adoção de sistema de "reembolso-creche" e estabelecer direito à indenização pelo descumprimento da exigência legal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
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| 13/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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