PLP 64/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 64/2003 Parecer do Relator 21/06/2004 Ney Lopes Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela injuridicidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PLP 64/2003 Parecer do Relator 17/11/2009 Vital do Rêgo Filho Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 232/2005 e do PLP 243/2005, apensados. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PLP 64/2003 Parecer do Relator 17/09/2015 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PLP 64/2003 Substitutivo 17/09/2015 Bacelar SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 2003 Introduz o § 8º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias. O Congresso Nacional decreta: Art. É introduzido o § 8º no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a seguinte redação: Art 4º .............................................. § 8º As agências financeiras bancárias estão obrigadas a manter o atendimento ao público durante o período das nove às dezessete horas, horário de Brasília." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PLP 64/2003 Parecer do Relator 01/12/2015 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PLP 232/2005, com Substitutivo, e do PLP 243/2005, com Substitutivo, apensados. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PLP 64/2003 Substitutivo 01/12/2015 Bacelar SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 2003 Introduz o § 8º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É introduzido o § 8º no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a seguinte redação: Art 4º .............................................. § 8º As agências financeiras bancárias estão obrigadas a manter o atendimento ao público durante o período das oito às dezesseis horas, horário de Brasília." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PLP 64/2003 Parecer do Relator 11/09/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PLP 64/2003 Substitutivo 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o horário de atendimento bancário. Inteiro teor
PRL 6 CCJC => PLP 64/2003 Parecer do Relator 22/10/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PLP 64/2003 Substitutivo 23/10/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o horário de atendimento bancário. Inteiro teor
PRL 7 CCJC => PLP 64/2003 Parecer do Relator 05/11/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Projeto de Lei Complementar nº 232/2005, apensado, com substitutivo; e do Projeto de Lei Complementar nº 243/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 5 CCJC => PLP 64/2003 Substitutivo 05/11/2019 Pompeo de Mattos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 2003 Introduz o § 8º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias. O Congresso Nacional decreta: Art. É introduzido o § 8º no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a seguinte redação: Art. 4º ................................................................................ § 8º As agências financeiras bancárias estão obrigadas a manter o atendimento ao público durante o período das oito às dezesseis horas, horário de Brasília". Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Sala da Comissão, em de de 2019. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS Relator Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 64/2003 Parecer do Relator 17/12/2003 Coriolano Sales parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PLP 64/2003 Parecer de Comissão 31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer. parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor