MPV 106/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV10603 => MPV 106/2003 | Parecer Proferido em Plenário | 09/04/2003 | José Múcio Monteiro | Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Múcio Monteiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor |