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PL 146/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que "regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (PL014603 - 52ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
CVO 1 PL014603 => PL 146/2003 Complementação de Voto 25/04/2007 Márcio Reinaldo Moreira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, 32, de 2007, 566, de 2007, e 7.709, de 2007, apensados, e das emendas de n°s 1 a 126 apresentadas a este último. E, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.709, de 2007, e 566, de 2007, apensados, e, pela aprovação parcial das emendas n°s 10, 12, 13, 14, 17, 32, 45, 56, 63, 65, 67, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 95, 99, 100, 118 e 119, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, e 32, de 2007, apensados, e das demais emendas. Inteiro teor
PEP 1 PL014603 => PL 146/2003 Parecer às Emendas de Plenário 02/05/2007 Márcio Reinaldo Moreira Parecer às Emendas de Plenário de nºs 127 e 128 pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". (PL770907 - 53ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL770907 => PL 146/2003 Parecer do Relator 24/04/2007 Márcio Reinaldo Moreira Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 6/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, da Emenda de Plenário 11/2007, da Emenda de Plenário 15/2007, da Emenda de Plenário 16/2007, da Emenda de Plenário 18/2007, da Emenda de Plenário 19/2007, da Emenda de Plenário 20/2007, da Emenda de Plenário 21/2007, da Emenda de Plenário 22/2007, da Emenda de Plenário 23/2007, da Emenda de Plenário 24/2007, da Emenda de Plenário 25/2007, da Emenda de Plenário 26/2007, da Emenda de Plenário 27/2007, da Emenda de Plenário 28/2007, da Emenda de Plenário 29/2007, da Emenda de Plenário 30/2007, da Emenda de Plenário 31/2007, da Emenda de Plenário 33/2007, da Emenda de Plenário 34/2007, da Emenda de Plenário 35/2007, da Emenda de Plenário 36/2007, da Emenda de Plenário 37/2007, da Emenda de Plenário 38/2007, da Emenda de Plenário 39/2007, da Emenda de Plenário 40/2007, da Emenda de Plenário 41/2007, da Emenda de Plenário 42/2007, da Emenda de Plenário 43/2007, da Emenda de Plenário 44/2007, da Emenda de Plenário 46/2007, da Emenda de Plenário 47/2007, da Emenda de Plenário 48/2007, da Emenda de Plenário 49/2007, da Emenda de Plenário 50/2007, da Emenda de Plenário 51/2007, da Emenda de Plenário 52/2007, da Emenda de Plenário 53/2007, da Emenda de Plenário 54/2007, da Emenda de Plenário 55/2007, da Emenda de Plenário 57/2007, da Emenda de Plenário 58/2007, da Emenda de Plenário 59/2007, da Emenda de Plenário 60/2007, da Emenda de Plenário 61/2007, da Emenda de Plenário 62/2007, da Emenda de Plenário 64/2007, da Emenda de Plenário 66/2007, da Emenda de Plenário 68/2007, da Emenda de Plenário 70/2007, da Emenda de Plenário 72/2007, da Emenda de Plenário 78/2007, da Emenda de Plenário 79/2007, da Emenda de Plenário 80/2007, da Emenda de Plenário 81/2007, da Emenda de Plenário 82/2007, da Emenda de Plenário 83/2007, da Emenda de Plenário 84/2007, da Emenda de Plenário 85/2007, da Emenda de Plenário 86/2007, da Emenda de Plenário 87/2007, da Emenda de Plenário 88/2007, da Emenda de Plenário 89/2007, da Emenda de Plenário 90/2007, da Emenda de Plenário 91/2007, da Emenda de Plenário 92/2007, da Emenda de Plenário 93/2007, da Emenda de Plenário 94/2007, da Emenda de Plenário 96/2007, da Emenda de Plenário 97/2007, da Emenda de Plenário 98/2007, da Emenda de Plenário 101/2007, da Emenda de Plenário 102/2007, da Emenda de Plenário 103/2007, da Emenda de Plenário 104/2007, da Emenda de Plenário 105/2007, da Emenda de Plenário 106/2007, da Emenda de Plenário 107/2007, da Emenda de Plenário 108/2007, da Emenda de Plenário 109/2007, da Emenda de Plenário 110/2007, da Emenda de Plenário 111/2007, da Emenda de Plenário 112/2007, da Emenda de Plenário 113/2007, da Emenda de Plenário 114/2007, da Emenda de Plenário 115/2007, da Emenda de Plenário 116/2007, da Emenda de Plenário 117/2007, da Emenda de Plenário 120/2007, da Emenda de Plenário 121/2007, da Emenda de Plenário 122/2007, da Emenda de Plenário 123/2007, da Emenda de Plenário 124/2007, da Emenda de Plenário 125/2007, da Emenda de Plenário 126/2007, do PL 2444/2003, do PL 5594/2005, do PL 32/2007, do PL 1221/2003, do PL 6069/2005, do PL 7348/2006, do PL 7352/2006, e do PL 7366/2006, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7709/2007, e do PL 566/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 10/2007, da Emenda de Plenário 12/2007, da Emenda de Plenário 13/2007, da Emenda de Plenário 14/2007, da Emenda de Plenário 17/2007, da Emenda de Plenário 32/2007, da Emenda de Plenário 45/2007, da Emenda de Plenário 56/2007, da Emenda de Plenário 63/2007, da Emenda de Plenário 65/2007, da Emenda de Plenário 67/2007, da Emenda de Plenário 69/2007, da Emenda de Plenário 71/2007, da Emenda de Plenário 73/2007, da Emenda de Plenário 74/2007, da Emenda de Plenário 75/2007, da Emenda de Plenário 76/2007, da Emenda de Plenário 77/2007, da Emenda de Plenário 95/2007, da Emenda de Plenário 99/2007, da Emenda de Plenário 100/2007, da Emenda de Plenário 118/2007, e da Emenda de Plenário 119/2007, nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 PL770907 => PL 146/2003 Parecer de Comissão 25/04/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 6/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, da Emenda de Plenário 11/2007, da Emenda de Plenário 15/2007, da Emenda de Plenário 16/2007, da Emenda de Plenário 18/2007, da Emenda de Plenário 19/2007, da Emenda de Plenário 20/2007, da Emenda de Plenário 21/2007, da Emenda de Plenário 22/2007, da Emenda de Plenário 23/2007, da Emenda de Plenário 24/2007, da Emenda de Plenário 25/2007, da Emenda de Plenário 26/2007, da Emenda de Plenário 27/2007, da Emenda de Plenário 28/2007, da Emenda de Plenário 29/2007, da Emenda de Plenário 30/2007, da Emenda de Plenário 31/2007, da Emenda de Plenário 33/2007, da Emenda de Plenário 34/2007, da Emenda de Plenário 35/2007, da Emenda de Plenário 36/2007, da Emenda de Plenário 37/2007, da Emenda de Plenário 38/2007, da Emenda de Plenário 39/2007, da Emenda de Plenário 40/2007, da Emenda de Plenário 41/2007, da Emenda de Plenário 42/2007, da Emenda de Plenário 43/2007, da Emenda de Plenário 44/2007, da Emenda de Plenário 46/2007, da Emenda de Plenário 47/2007, da Emenda de Plenário 48/2007, da Emenda de Plenário 49/2007, da Emenda de Plenário 50/2007, da Emenda de Plenário 51/2007, da Emenda de Plenário 52/2007, da Emenda de Plenário 53/2007, da Emenda de Plenário 54/2007, da Emenda de Plenário 55/2007, da Emenda de Plenário 57/2007, da Emenda de Plenário 58/2007, da Emenda de Plenário 59/2007, da Emenda de Plenário 60/2007, da Emenda de Plenário 61/2007, da Emenda de Plenário 62/2007, da Emenda de Plenário 64/2007, da Emenda de Plenário 66/2007, da Emenda de Plenário 68/2007, da Emenda de Plenário 70/2007, da Emenda de Plenário 72/2007, da Emenda de Plenário 78/2007, da Emenda de Plenário 79/2007, da Emenda de Plenário 80/2007, da Emenda de Plenário 81/2007, da Emenda de Plenário 82/2007, da Emenda de Plenário 83/2007, da Emenda de Plenário 84/2007, da Emenda de Plenário 85/2007, da Emenda de Plenário 86/2007, da Emenda de Plenário 87/2007, da Emenda de Plenário 88/2007, da Emenda de Plenário 89/2007, da Emenda de Plenário 90/2007, da Emenda de Plenário 91/2007, da Emenda de Plenário 92/2007, da Emenda de Plenário 93/2007, da Emenda de Plenário 94/2007, da Emenda de Plenário 96/2007, da Emenda de Plenário 97/2007, da Emenda de Plenário 98/2007, da Emenda de Plenário 101/2007, da Emenda de Plenário 102/2007, da Emenda de Plenário 103/2007, da Emenda de Plenário 104/2007, da Emenda de Plenário 105/2007, da Emenda de Plenário 106/2007, da Emenda de Plenário 107/2007, da Emenda de Plenário 108/2007, da Emenda de Plenário 109/2007, da Emenda de Plenário 110/2007, da Emenda de Plenário 111/2007, da Emenda de Plenário 112/2007, da Emenda de Plenário 113/2007, da Emenda de Plenário 114/2007, da Emenda de Plenário 115/2007, da Emenda de Plenário 116/2007, da Emenda de Plenário 117/2007, da Emenda de Plenário 120/2007, da Emenda de Plenário 121/2007, da Emenda de Plenário 122/2007, da Emenda de Plenário 123/2007, da Emenda de Plenário 124/2007, da Emenda de Plenário 125/2007, da Emenda de Plenário 126/2007, do PL 2444/2003, do PL 5594/2005, do PL 32/2007, do PL 1221/2003, do PL 6069/2005, do PL 7348/2006, do PL 7352/2006, e do PL 7366/2006, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7709/2007, e do PL 566/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 10/2007, da Emenda de Plenário 12/2007, da Emenda de Plenário 13/2007, da Emenda de Plenário 14/2007, da Emenda de Plenário 17/2007, da Emenda de Plenário 32/2007, da Emenda de Plenário 45/2007, da Emenda de Plenário 56/2007, da Emenda de Plenário 63/2007, da Emenda de Plenário 65/2007, da Emenda de Plenário 67/2007, da Emenda de Plenário 69/2007, da Emenda de Plenário 71/2007, da Emenda de Plenário 73/2007, da Emenda de Plenário 74/2007, da Emenda de Plenário 75/2007, da Emenda de Plenário 76/2007, da Emenda de Plenário 77/2007, da Emenda de Plenário 95/2007, da Emenda de Plenário 99/2007, da Emenda de Plenário 100/2007, da Emenda de Plenário 118/2007, e da Emenda de Plenário 119/2007, nos termos do Substitutivo. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 146/2003 Redação Final 02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final Inteiro teor