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PRL 1 PL770907 => PL 146/2003 Inteiro teor
Parecer do Relator


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcio Reinaldo Moreira - PP/MG

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 6/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, da Emenda de Plenário 11/2007, da Emenda de Plenário 15/2007, da Emenda de Plenário 16/2007, da Emenda de Plenário 18/2007, da Emenda de Plenário 19/2007, da Emenda de Plenário 20/2007, da Emenda de Plenário 21/2007, da Emenda de Plenário 22/2007, da Emenda de Plenário 23/2007, da Emenda de Plenário 24/2007, da Emenda de Plenário 25/2007, da Emenda de Plenário 26/2007, da Emenda de Plenário 27/2007, da Emenda de Plenário 28/2007, da Emenda de Plenário 29/2007, da Emenda de Plenário 30/2007, da Emenda de Plenário 31/2007, da Emenda de Plenário 33/2007, da Emenda de Plenário 34/2007, da Emenda de Plenário 35/2007, da Emenda de Plenário 36/2007, da Emenda de Plenário 37/2007, da Emenda de Plenário 38/2007, da Emenda de Plenário 39/2007, da Emenda de Plenário 40/2007, da Emenda de Plenário 41/2007, da Emenda de Plenário 42/2007, da Emenda de Plenário 43/2007, da Emenda de Plenário 44/2007, da Emenda de Plenário 46/2007, da Emenda de Plenário 47/2007, da Emenda de Plenário 48/2007, da Emenda de Plenário 49/2007, da Emenda de Plenário 50/2007, da Emenda de Plenário 51/2007, da Emenda de Plenário 52/2007, da Emenda de Plenário 53/2007, da Emenda de Plenário 54/2007, da Emenda de Plenário 55/2007, da Emenda de Plenário 57/2007, da Emenda de Plenário 58/2007, da Emenda de Plenário 59/2007, da Emenda de Plenário 60/2007, da Emenda de Plenário 61/2007, da Emenda de Plenário 62/2007, da Emenda de Plenário 64/2007, da Emenda de Plenário 66/2007, da Emenda de Plenário 68/2007, da Emenda de Plenário 70/2007, da Emenda de Plenário 72/2007, da Emenda de Plenário 78/2007, da Emenda de Plenário 79/2007, da Emenda de Plenário 80/2007, da Emenda de Plenário 81/2007, da Emenda de Plenário 82/2007, da Emenda de Plenário 83/2007, da Emenda de Plenário 84/2007, da Emenda de Plenário 85/2007, da Emenda de Plenário 86/2007, da Emenda de Plenário 87/2007, da Emenda de Plenário 88/2007, da Emenda de Plenário 89/2007, da Emenda de Plenário 90/2007, da Emenda de Plenário 91/2007, da Emenda de Plenário 92/2007, da Emenda de Plenário 93/2007, da Emenda de Plenário 94/2007, da Emenda de Plenário 96/2007, da Emenda de Plenário 97/2007, da Emenda de Plenário 98/2007, da Emenda de Plenário 101/2007, da Emenda de Plenário 102/2007, da Emenda de Plenário 103/2007, da Emenda de Plenário 104/2007, da Emenda de Plenário 105/2007, da Emenda de Plenário 106/2007, da Emenda de Plenário 107/2007, da Emenda de Plenário 108/2007, da Emenda de Plenário 109/2007, da Emenda de Plenário 110/2007, da Emenda de Plenário 111/2007, da Emenda de Plenário 112/2007, da Emenda de Plenário 113/2007, da Emenda de Plenário 114/2007, da Emenda de Plenário 115/2007, da Emenda de Plenário 116/2007, da Emenda de Plenário 117/2007, da Emenda de Plenário 120/2007, da Emenda de Plenário 121/2007, da Emenda de Plenário 122/2007, da Emenda de Plenário 123/2007, da Emenda de Plenário 124/2007, da Emenda de Plenário 125/2007, da Emenda de Plenário 126/2007, do PL 2444/2003, do PL 5594/2005, do PL 32/2007, do PL 1221/2003, do PL 6069/2005, do PL 7348/2006, do PL 7352/2006, e do PL 7366/2006, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7709/2007, e do PL 566/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 10/2007, da Emenda de Plenário 12/2007, da Emenda de Plenário 13/2007, da Emenda de Plenário 14/2007, da Emenda de Plenário 17/2007, da Emenda de Plenário 32/2007, da Emenda de Plenário 45/2007, da Emenda de Plenário 56/2007, da Emenda de Plenário 63/2007, da Emenda de Plenário 65/2007, da Emenda de Plenário 67/2007, da Emenda de Plenário 69/2007, da Emenda de Plenário 71/2007, da Emenda de Plenário 73/2007, da Emenda de Plenário 74/2007, da Emenda de Plenário 75/2007, da Emenda de Plenário 76/2007, da Emenda de Plenário 77/2007, da Emenda de Plenário 95/2007, da Emenda de Plenário 99/2007, da Emenda de Plenário 100/2007, da Emenda de Plenário 118/2007, e da Emenda de Plenário 119/2007, nos termos do Substitutivo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2007 COMISSÃO ESPECIAL - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )
Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 6/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, da Emenda de Plenário 11/2007, da Emenda de Plenário 15/2007, da Emenda de Plenário 16/2007, da Emenda de Plenário 18/2007, da Emenda de Plenário 19/2007, da Emenda de Plenário 20/2007, da Emenda de Plenário 21/2007, da Emenda de Plenário 22/2007, da Emenda de Plenário 23/2007, da Emenda de Plenário 24/2007, da Emenda de Plenário 25/2007, da Emenda de Plenário 26/2007, da Emenda de Plenário 27/2007, da Emenda de Plenário 28/2007, da Emenda de Plenário 29/2007, da Emenda de Plenário 30/2007, da Emenda de Plenário 31/2007, da Emenda de Plenário 33/2007, da Emenda de Plenário 34/2007, da Emenda de Plenário 35/2007, da Emenda de Plenário 36/2007, da Emenda de Plenário 37/2007, da Emenda de Plenário 38/2007, da Emenda de Plenário 39/2007, da Emenda de Plenário 40/2007, da Emenda de Plenário 41/2007, da Emenda de Plenário 42/2007, da Emenda de Plenário 43/2007, da Emenda de Plenário 44/2007, da Emenda de Plenário 46/2007, da Emenda de Plenário 47/2007, da Emenda de Plenário 48/2007, da Emenda de Plenário 49/2007, da Emenda de Plenário 50/2007, da Emenda de Plenário 51/2007, da Emenda de Plenário 52/2007, da Emenda de Plenário 53/2007, da Emenda de Plenário 54/2007, da Emenda de Plenário 55/2007, da Emenda de Plenário 57/2007, da Emenda de Plenário 58/2007, da Emenda de Plenário 59/2007, da Emenda de Plenário 60/2007, da Emenda de Plenário 61/2007, da Emenda de Plenário 62/2007, da Emenda de Plenário 64/2007, da Emenda de Plenário 66/2007, da Emenda de Plenário 68/2007, da Emenda de Plenário 70/2007, da Emenda de Plenário 72/2007, da Emenda de Plenário 78/2007, da Emenda de Plenário 79/2007, da Emenda de Plenário 80/2007, da Emenda de Plenário 81/2007, da Emenda de Plenário 82/2007, da Emenda de Plenário 83/2007, da Emenda de Plenário 84/2007, da Emenda de Plenário 85/2007, da Emenda de Plenário 86/2007, da Emenda de Plenário 87/2007, da Emenda de Plenário 88/2007, da Emenda de Plenário 89/2007, da Emenda de Plenário 90/2007, da Emenda de Plenário 91/2007, da Emenda de Plenário 92/2007, da Emenda de Plenário 93/2007, da Emenda de Plenário 94/2007, da Emenda de Plenário 96/2007, da Emenda de Plenário 97/2007, da Emenda de Plenário 98/2007, da Emenda de Plenário 101/2007, da Emenda de Plenário 102/2007, da Emenda de Plenário 103/2007, da Emenda de Plenário 104/2007, da Emenda de Plenário 105/2007, da Emenda de Plenário 106/2007, da Emenda de Plenário 107/2007, da Emenda de Plenário 108/2007, da Emenda de Plenário 109/2007, da Emenda de Plenário 110/2007, da Emenda de Plenário 111/2007, da Emenda de Plenário 112/2007, da Emenda de Plenário 113/2007, da Emenda de Plenário 114/2007, da Emenda de Plenário 115/2007, da Emenda de Plenário 116/2007, da Emenda de Plenário 117/2007, da Emenda de Plenário 120/2007, da Emenda de Plenário 121/2007, da Emenda de Plenário 122/2007, da Emenda de Plenário 123/2007, da Emenda de Plenário 124/2007, da Emenda de Plenário 125/2007, da Emenda de Plenário 126/2007, do PL 2444/2003, do PL 5594/2005, do PL 32/2007, do PL 1221/2003, do PL 6069/2005, do PL 7348/2006, do PL 7352/2006, e do PL 7366/2006, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7709/2007, e do PL 566/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 10/2007, da Emenda de Plenário 12/2007, da Emenda de Plenário 13/2007, da Emenda de Plenário 14/2007, da Emenda de Plenário 17/2007, da Emenda de Plenário 32/2007, da Emenda de Plenário 45/2007, da Emenda de Plenário 56/2007, da Emenda de Plenário 63/2007, da Emenda de Plenário 65/2007, da Emenda de Plenário 67/2007, da Emenda de Plenário 69/2007, da Emenda de Plenário 71/2007, da Emenda de Plenário 73/2007, da Emenda de Plenário 74/2007, da Emenda de Plenário 75/2007, da Emenda de Plenário 76/2007, da Emenda de Plenário 77/2007, da Emenda de Plenário 95/2007, da Emenda de Plenário 99/2007, da Emenda de Plenário 100/2007, da Emenda de Plenário 118/2007, e da Emenda de Plenário 119/2007, nos termos do Substitutivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2007

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL770907, pelo Dep. Márcio Reinaldo Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 6/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, da Emenda de Plenário 11/2007, da Emenda de Plenário 15/2007, da Emenda de Plenário 16/2007, da Emenda de Plenário 18/2007, da Emenda de Plenário 19/2007, da Emenda de Plenário 20/2007, da Emenda de Plenário 21/2007, da Emenda de Plenário 22/2007, da Emenda de Plenário 23/2007, da Emenda de Plenário 24/2007, da Emenda de Plenário 25/2007, da Emenda de Plenário 26/2007, da Emenda de Plenário 27/2007, da Emenda de Plenário 28/2007, da Emenda de Plenário 29/2007, da Emenda de Plenário 30/2007, da Emenda de Plenário 31/2007, da Emenda de Plenário 33/2007, da Emenda de Plenário 34/2007, da Emenda de Plenário 35/2007, da Emenda de Plenário 36/2007, da Emenda de Plenário 37/2007, da Emenda de Plenário 38/2007, da Emenda de Plenário 39/2007, da Emenda de Plenário 40/2007, da Emenda de Plenário 41/2007, da Emenda de Plenário 42/2007, da Emenda de Plenário 43/2007, da Emenda de Plenário 44/2007, da Emenda de Plenário 46/2007, da Emenda de Plenário 47/2007, da Emenda de Plenário 48/2007, da Emenda de Plenário 49/2007, da Emenda de Plenário 50/2007, da Emenda de Plenário 51/2007, da Emenda de Plenário 52/2007, da Emenda de Plenário 53/2007, da Emenda de Plenário 54/2007, da Emenda de Plenário 55/2007, da Emenda de Plenário 57/2007, da Emenda de Plenário 58/2007, da Emenda de Plenário 59/2007, da Emenda de Plenário 60/2007, da Emenda de Plenário 61/2007, da Emenda de Plenário 62/2007, da Emenda de Plenário 64/2007, da Emenda de Plenário 66/2007, da Emenda de Plenário 68/2007, da Emenda de Plenário 70/2007, da Emenda de Plenário 72/2007, da Emenda de Plenário 78/2007, da Emenda de Plenário 79/2007, da Emenda de Plenário 80/2007, da Emenda de Plenário 81/2007, da Emenda de Plenário 82/2007, da Emenda de Plenário 83/2007, da Emenda de Plenário 84/2007, da Emenda de Plenário 85/2007, da Emenda de Plenário 86/2007, da Emenda de Plenário 87/2007, da Emenda de Plenário 88/2007, da Emenda de Plenário 89/2007, da Emenda de Plenário 90/2007, da Emenda de Plenário 91/2007, da Emenda de Plenário 92/2007, da Emenda de Plenário 93/2007, da Emenda de Plenário 94/2007, da Emenda de Plenário 96/2007, da Emenda de Plenário 97/2007, da Emenda de Plenário 98/2007, da Emenda de Plenário 101/2007, da Emenda de Plenário 102/2007, da Emenda de Plenário 103/2007, da Emenda de Plenário 104/2007, da Emenda de Plenário 105/2007, da Emenda de Plenário 106/2007, da Emenda de Plenário 107/2007, da Emenda de Plenário 108/2007, da Emenda de Plenário 109/2007, da Emenda de Plenário 110/2007, da Emenda de Plenário 111/2007, da Emenda de Plenário 112/2007, da Emenda de Plenário 113/2007, da Emenda de Plenário 114/2007, da Emenda de Plenário 115/2007, da Emenda de Plenário 116/2007, da Emenda de Plenário 117/2007, da Emenda de Plenário 120/2007, da Emenda de Plenário 121/2007, da Emenda de Plenário 122/2007, da Emenda de Plenário 123/2007, da Emenda de Plenário 124/2007, da Emenda de Plenário 125/2007, da Emenda de Plenário 126/2007, do PL 2444/2003, do PL 5594/2005, do PL 32/2007, do PL 1221/2003, do PL 6069/2005, do PL 7348/2006, do PL 7352/2006, e do PL 7366/2006, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7709/2007, e do PL 566/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 10/2007, da Emenda de Plenário 12/2007, da Emenda de Plenário 13/2007, da Emenda de Plenário 14/2007, da Emenda de Plenário 17/2007, da Emenda de Plenário 32/2007, da Emenda de Plenário 45/2007, da Emenda de Plenário 56/2007, da Emenda de Plenário 63/2007, da Emenda de Plenário 65/2007, da Emenda de Plenário 67/2007, da Emenda de Plenário 69/2007, da Emenda de Plenário 71/2007, da Emenda de Plenário 73/2007, da Emenda de Plenário 74/2007, da Emenda de Plenário 75/2007, da Emenda de Plenário 76/2007, da Emenda de Plenário 77/2007, da Emenda de Plenário 95/2007, da Emenda de Plenário 99/2007, da Emenda de Plenário 100/2007, da Emenda de Plenário 118/2007, e da Emenda de Plenário 119/2007, nos termos do Substitutivo. 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