| PRL 1 CDEICS => PL 122/2003 |
Parecer do Relator |
29/04/2003 |
Gerson Gabrielli |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do apensado.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 122/2003 |
Substitutivo |
29/04/2003 |
Gerson Gabrielli |
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2003
Altera a Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO
Art. 1º. Acrescente-se ao art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, o seguinte parágrafo:
Art 9.º .....................................................................................
§ 5º. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de hospitais e casas de saúde.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 122/2003 |
Parecer de Comissão |
14/05/2003 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do apensado.
Inteiro teor
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