SBT 1 CDEICS => PL 122/2003
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
29/04/2003
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2003
Altera a Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO
Art. 1º. Acrescente-se ao art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, o seguinte parágrafo:
Art 9.º .....................................................................................
§ 5º. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de hospitais e casas de saúde.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
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| 29/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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