| PRL 1 CCJC => PL 72/2003 |
Parecer do Relator |
17/11/2004 |
Osmar Serraglio |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 72/2003 |
Substitutivo |
18/11/2004 |
Osmar Serraglio |
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 72/2003 |
Parecer de Comissão |
09/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Arruda.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 72/2003 |
Redação Final |
08/06/2006 |
Colbert Martins |
Inteiro teor
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