SBT 1 CCJC => PL 72/2003
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
18/11/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Dados Complementares:
Dispensa o Ministério Público de proferir parecer em ações de mandado de segurança, quando se tratar de direitos individuais disponíveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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