| PRL 1 CCJC => PL 7418/2002 |
Parecer do Relator |
14/02/2006 |
Odair Cunha |
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 141/2003, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7418/2002 |
Substitutivo |
14/02/2006 |
Odair Cunha |
Acresce o inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o parágrafo único do art. 93 do referido decreto-lei.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7418/2002 |
Parecer de Comissão |
25/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 141/2003, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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