SBT 1 CCJC => PL 7418/2002
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Odair Cunha - PT/MG
Apresentação
14/02/2006
Ementa
Acresce o inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o parágrafo único do art. 93 do referido decreto-lei.
Dados Complementares:
Excluindo os autores ou cúmplices de homicídio voluntário ou tentativa de homicídio do direito de herança, proibindo a reintegração dos mesmos à situação anterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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