| PRL 1 CCJC => PL 4574/2012 |
Parecer do Relator |
11/06/2014 |
Félix Mendonça Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012 e do PL 5135/2013, apensados, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4574/2012 |
Substitutivo |
11/06/2014 |
Félix Mendonça Júnior |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 4.574, DE 2012
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo de registro de pesquisas eleitorais, impugnação e suspensão cautelar da divulgação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4574/2012 |
Parecer do Relator |
12/09/2019 |
Margarete Coelho |
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 4574/2012 |
Substitutivo |
12/09/2019 |
Margarete Coelho |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.574, DE 2012
Apensados: PL nº 4.738/2012, PL nº 5.135/2013, PL nº 2/2015, PL nº 674/2015, PL nº 4.290/2016, PL nº 6.260/2016, PL nº 6.292/2016, PL nº 6.679/2016, PL nº 10.910/2018 e PL nº 11.183/2018
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica acrescido o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 33. ............................................................................... ......................................................................................................
§ 6º Nos quinze dias anteriores à eleição somente poderão ser divulgados os resultados das pesquisas com margem de erro inferior a dois por cento e nível de confiança igual ou superior a 99%, aplicando-se a multa do § 3º em caso de infração." (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2019.
MARGARETE COELHO
Relatora
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 4574/2012 |
Complementação de Voto |
10/12/2019 |
Margarete Coelho |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012, do PL 5135/2013, do PL 2/2015, do PL 4290/2016, do PL 6260/2016, do PL 6292/2016, do PL 6679/2016, do PL 10910/2018, do PL 11183/2018, e do PL 674/2015, apensados.
Inteiro teor
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| CVO 2 CCJC => PL 4574/2012 |
Complementação de Voto |
09/08/2021 |
Margarete Coelho |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 5.301/2020, 5.319/2020, 5.333/2020, 5.416/2020, 5.424/2020, 5.565/2020, 674/2015, 5.624/2020, 314/2021 e 574/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 4574/2012 |
Substitutivo |
09/08/2021 |
Margarete Coelho |
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
Inteiro teor
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