PL 4574/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4574/2012 Parecer do Relator 11/06/2014 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012 e do PL 5135/2013, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 4574/2012 Substitutivo 11/06/2014 Félix Mendonça Júnior SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 4.574, DE 2012 Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo de registro de pesquisas eleitorais, impugnação e suspensão cautelar da divulgação. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 4574/2012 Parecer do Relator 12/09/2019 Margarete Coelho Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 4574/2012 Substitutivo 12/09/2019 Margarete Coelho SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.574, DE 2012 Apensados: PL nº 4.738/2012, PL nº 5.135/2013, PL nº 2/2015, PL nº 674/2015, PL nº 4.290/2016, PL nº 6.260/2016, PL nº 6.292/2016, PL nº 6.679/2016, PL nº 10.910/2018 e PL nº 11.183/2018 Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Fica acrescido o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação: "Art. 33. ............................................................................... ...................................................................................................... § 6º Nos quinze dias anteriores à eleição somente poderão ser divulgados os resultados das pesquisas com margem de erro inferior a dois por cento e nível de confiança igual ou superior a 99%, aplicando-se a multa do § 3º em caso de infração." (NR) Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2019. MARGARETE COELHO Relatora Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 4574/2012 Complementação de Voto 10/12/2019 Margarete Coelho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012, do PL 5135/2013, do PL 2/2015, do PL 4290/2016, do PL 6260/2016, do PL 6292/2016, do PL 6679/2016, do PL 10910/2018, do PL 11183/2018, e do PL 674/2015, apensados. Inteiro teor