PEC 99/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 99/2019 | Parecer do Relator | 07/11/2019 | Isnaldo Bulhões Jr. | Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 99/2019 | Parecer do Relator | 29/08/2023 | Yandra Moura | Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor |