PEC 99/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 99/2019 Parecer do Relator 07/11/2019 Isnaldo Bulhões Jr. Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade. Inteiro teor