PL 509/2015
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
31/12/2015 - 12:58Atualmente, a legislação só reconhece o assédio quando é praticado por superior hierárquico
-
30/09/2015 - 19:15O Código Penal atualmente prevê pena quando o constrangimento ocorre do superior para o subordinado
- Anterior
- Próxima
- 1