PL 7318/2014
Projeto de LeiNotícias
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09/06/2014 - 16:34Pela proposta, prática estará sujeita a pena de detenção de um a três anos, mais multa.
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04/06/2014 - 09:15Proposta torna ilegal importar, exportar, comercializar, ter em depósito ou transportar o produto.
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