PL 6397/2013
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 78 encontradas
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13/12/2013 - 11:57Proposta aprovada pelo Congresso proibia a suspensão dos repasses do Fundo Partidário, durante o segundo semestre de ano eleitoral, aos partidos que cometerem irregularidades, além de propagandas em propriedades particulares, mas presidente derrubou esses dispositivos.
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22/10/2013 - 23:04Projeto foi aprovado pela Câmara na noite desta terça-feira e retornará ao Senado.
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22/10/2013 - 22:32Projeto altera normas de propaganda eleitoral e limita o poder da Justiça de auditar contas de campanha.
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