PL 5855/2013
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
-
22/04/2014 - 19:13
Texto segue para sanção presidencial.
-
14/01/2014 - 11:40
Proposta ainda precisa ser aprovada pela CCJ e sancionada pela presidente da República para virar lei.
-
