PL 5692/2013
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02/04/2014 - 09:59
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27/02/2014 - 14:46Projeto prevê que recursos naturais da região só poderiam ser explorados por empresas privadas por meio de concessão da Companhia da Amazônia Brasileira.
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27/01/2014 - 11:48O texto também cria royalties, bônus de assinatura e participação especial para remunerar a União pelos recursos explorados e três novos órgãos para administrar essa exploração.
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