PEC 52/2011
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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04/09/2013 - 18:37Texto aprovado obriga governantes a construírem plano de metas com base no que foi dito em campanha eleitoral. Relator não estabeleceu, no entanto, indicadores de desempenho nem possibilidade de perda de mandato. Texto segue para análise do Plenário
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04/09/2013 - 18:32
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28/08/2013 - 17:26Apesar de obrigar chefes do Poder Executivo a elaborar e seguir plano de metas baseado nas propostas eleitorais, texto do deputado João Paulo Lima suprime possibilidade de perda de mandato.
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30/05/2012 - 09:35
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18/04/2012 - 09:01
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27/10/2011 - 19:51
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