PL 1513/2011
Projeto de LeiNotícias
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12/12/2025 - 15:38Proposta agora será analisada pelo Plenário
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19/08/2015 - 16:08Em seminário, os debatedores defenderam a aprovação de projeto de lei que regulamenta a concessão de direitos autorais de material educacional para o governo federal
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03/11/2011 - 10:36
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25/10/2011 - 17:26
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