PL 997/2011
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11/12/2018 - 21:14Outra sugestão do colegiado é a criação de um mecanismo externo e independente para acompanhar o caso. Para isso, a comissão da Câmara recomenda uma cooperação formal dos agentes públicos com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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10/12/2012 - 19:18
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05/09/2011 - 10:39
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12/04/2011 - 22:30
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