PDC 10/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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28/07/2015 - 13:01
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26/03/2014 - 18:31Para representantes do Executivo e das concessionárias de energia, medida comprometeria credibilidade dos contratos. Por outro lado, entidades da sociedade civil dizem que consumidores não podem ser lesados.
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17/02/2014 - 09:54Também está em pauta a votação de proposta que visa o ressarcimento aos consumidores do pagamento feito a mais nas contas de luz entre 2002 e 2009. O Plenário do Congresso vota na terça os veto presidenciais.
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12/02/2014 - 19:39
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12/02/2014 - 19:02
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15/05/2013 - 08:45
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10/05/2013 - 20:17
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12/12/2012 - 20:26Valores atualizados podem chegar a R$ 12 bilhões e devem ser devolvidos aos consumidores de energia; são relativos à cobrança indevida no período de 2002 a 2009.
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13/06/2012 - 21:44