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PEC 3/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Notícias

Notícias de 1 a 9 de 9 encontradas

26/04/2012 - 17:06

CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre atos normativos do Judiciário
26/04/2011 - 20:38

Magistrado: Congresso já pode sustar atos do Poder Judiciário
26/04/2011 - 17:38

Correção/ Magistrados consideram inadequada proposta que susta atos do Judiciário
26/04/2011 - 17:32

Deputado defende consulta popular para decidir impasse entre Congresso e STF
26/04/2011 - 16:43

Professor critica possibilidade de o Legislativo sustar atos do Judiciário
26/04/2011 - 15:38

Magistrados: proposta que susta atos do Judiciário tem formato inadequado
26/04/2011 - 15:25

Ministro da Justiça vê problemas na repartição de Poderes no Brasil
26/04/2011 - 08:03

CCJ realiza seminário sobre competências do Legislativo e do Judiciário
24/02/2011 - 11:36

PEC autoriza Congresso a sustar atos do Poder Judiciário

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