PEC 3/2011
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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26/04/2012 - 17:06
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26/04/2011 - 20:38
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26/04/2011 - 17:32
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26/04/2011 - 16:43
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26/04/2011 - 15:38
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26/04/2011 - 15:25Em seminário, José Eduardo Cardozo afirma que omissões do Executivo, do Legislativo e do Judiciário permitem interferências mútuas. Debatedores criticam a eventual subordinação dos dois poderes políticos ao Judiciário.
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26/04/2011 - 08:03
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24/02/2011 - 11:36Objetivo é evitar que o Judiciário altere o entendimento do Congresso Nacional em relação a normas em vigor. Um exemplo é a interpretação sobre a posse de suplentes na Câmara.
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