PDC 2827/2010 => MSC 927/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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10/02/2011 - 13:01Também foi aprovado o projeto que ratifica acordo com a Bolívia e o Chile sobre transferência de pessoas condenadas.
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12/11/2010 - 19:56
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