PL 6401/2009
Projeto de LeiNotícias
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21/07/2017 - 12:47Deputados também aprovam proposta que incentiva o uso de bicicletas, com recursos de multas de trânsito
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28/04/2017 - 14:02
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22/09/2015 - 20:19
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22/09/2015 - 20:04
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22/09/2015 - 20:01A PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
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22/09/2015 - 19:26A PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
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22/09/2015 - 19:14
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22/09/2015 - 19:09
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22/09/2015 - 18:52A urgência foi rejeitada por insuficiência de votos