PL 6380/2009
Projeto de LeiNotícias
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24/04/2018 - 19:37Juiz só poderá decretar a medida a pedido do Ministério Público ou da corregedoria do órgão a que pertencer o agente público investigado. Proposta voltará para análise do Senado
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18/03/2013 - 15:35
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21/01/2010 - 09:30
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