PL 6074/2009
Projeto de LeiNotícias
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12/05/2022 - 16:07Proposta altera o Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos obrigatórios
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29/10/2021 - 18:08Texto aprovado ainda inclui a alimentação entre direitos que devem ser assegurados
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25/10/2021 - 17:29Proposta do Senado altera o Estatuto do Idoso
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