Saúde

Comissão aprova projeto que autoriza Ministério Público a assegurar medicamentos a idosos

Texto aprovado ainda inclui a alimentação entre direitos que devem ser assegurados

29/10/2021 - 18:08  

Reila Maria/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Transparência, democracia e colégio eleitoral das entidades de administração do desporto. Dep. Luiz LimaPSL - RJ
Deputado Luiz Lima, relator do projeto do Senado

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que altera o Estatuto do Idoso para permitir que o Ministério Público (MP) possa promover e acompanhar ações relacionadas ao acesso de idosos à saúde e a medicamentos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6074/09, do Senado.

Atualmente, o Estatuto já prevê a atuação do MP em ações envolvendo alimentos, interdição total ou parcial e designação de curador especial para idoso.

"As alterações propostas conferem legitimidade ao MP para propor ações judiciais visando garantir o direito de idosos à saúde e a medicamentos”, disse o relator da matéria, deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

Alimentação
O texto aprovado inclui alimentação e medicamentos entre direitos que devem ser assegurados ao idoso, pelo Ministério Público, por meio de ações de responsabilidade por omissão ou por oferecimento insatisfatório desses recursos.

Por fim, a proposta altera o Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.

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Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Roberto Seabra

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