PEC 406/2009
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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23/05/2018 - 17:20
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02/09/2014 - 17:50Proposta, que ainda será votada pelo Plenário, amplia de 23,5% para 24,5% o percentual de arrecadação do IR e do IPI na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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02/09/2014 - 12:13
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02/09/2014 - 09:05
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06/08/2014 - 21:15Tema já foi aprovado em PEC do Senado, mas comissão da Câmara defende proposta que prevê benefício maior aos municípios.
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06/08/2014 - 09:20
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16/07/2014 - 21:09
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16/07/2014 - 09:31
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02/07/2014 - 19:41