PDC 1739/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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07/04/2011 - 17:24Texto será analisado ainda pelo Senado.
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07/04/2011 - 08:49Também está na pauta o projeto que extingue a prisão especial para diversas autoridades e categorias profissionais.
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11/03/2010 - 07:51
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