PL 4294/2008
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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24/09/2021 - 15:46Proposta altera Código Civil e Estatuto do Idoso e abrange abandono de filhos ou pais idosos
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11/09/2013 - 13:21Relator recomendou aprovação de projeto que prevê indenização por abandono afetivo de pais e de filhos.
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11/05/2012 - 09:30Desde 2008, a Câmara analisa proposta que pune os pais que forem omissos e desprezarem seus filhos e os filhos que abandonarem seus pais idosos.
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13/04/2011 - 12:51
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16/01/2009 - 15:53
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