PL 2412/2007
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 25 encontradas
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06/08/2015 - 18:22Em resposta às críticas feitas pelo presidente da OAB, comissão especial da Câmara vai desconsiderar a proposta e analisar um novo texto
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26/06/2015 - 17:32
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21/05/2015 - 08:34
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14/05/2015 - 20:33Proposta do Executivo que altera regras da execução fiscal (Lei 6.830/80) foi debatida nesta quinta na comissão especial que analisa a matéria. O advogado-geral da União apresentou aos deputados mudanças que teriam sido negociadas com a OAB. A OAB, porém, disse que nada foi negociado sobre esse tema.
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14/05/2015 - 09:39