Política e Administração Pública

Audiência discute mudança nas regras de cobrança de dívida ativa

21/05/2015 - 08:34  

A comissão especial que analisa as novas regras para cobrança da dívida ativa da União e dos estados (PL 2412/07) promove nova audiência pública sobre o assunto nesta manhã.

O Projeto de Lei 2412/07 acaba com a ação de execução fiscal. É por meio desse tipo de ação que o Poder Público cobra dívidas ativas, como as que decorrem do não-pagamento de impostos. De acordo com o texto, a execução fiscal torna-se mero procedimento administrativo, com o objetivo de racionalizar os processos e descongestionar o Poder Judiciário.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (Lei 13.080/15), a dívida ativa da União chegou, em 2013, a R$ 1,273 trilhão. Desse total, apenas 1,8% (R$ 23,4 bilhões) foi recuperado pelo Executivo. No mesmo ano, a arrecadação de todos os tributos federais chegou a R$ 1,13 trilhão, 11% (R$ 143 bilhões) a menos do que o valor devido por contribuintes ao fisco.

O PL 2412/07, que tramita há oito anos na Câmara, está apensado a outras quatro propostas.

Mudanças negociadas

Na semana passada, o advogado-geral da União, Luís Adams, disse que o governo negociou com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mudanças no projeto. A negociação foi encampada após duras críticas de advogados ao projeto do governo.

A primeira mudança negociada estabelece que a execução fiscal somente será ajuizada com indicação de bens. Ou seja, a Procuradoria da Fazenda faria previamente a identificação dos bens do devedor e só depois pediria a execução.

O segundo ponto modificado é a possibilidade de averbação, em cartório, da certidão de dívida ativa. O objetivo é impedir que o contribuinte em dívida com o Fisco possa transferir bens para não pagar o débito. O cartório seria avisado de antemão, e qualquer movimentação de bens ficaria sujeita à nulidade, segundo o advogado-geral.

Confira as mudanças anunciadas por Adams

Convidados
Foram convidados para discutir a proposta nesta quinta:
- o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Fernando Marcelo Mendes;
- o professor da Universidade de São Paulo Heleno Torres; e
- o consultor jurídico da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Leonardo de Paola.

A audiência, que foi proposta pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), será realizada no plenário 3, a partir das 10 horas.

Da Redação - ND

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