PEC 471/2005
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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26/08/2015 - 23:33PEC dos Cartórios vale para quem assumiu cartórios após 1988. Texto ainda será votado em 2º turno, em data a definir.
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26/08/2015 - 22:40
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26/08/2015 - 21:42
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26/08/2015 - 21:26
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26/08/2015 - 21:19
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25/08/2015 - 08:30Também está na pauta a PEC que efetiva os titulares de cartórios que estavam à frente do serviço antes da exigência constitucional de concurso público
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05/11/2014 - 17:37
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05/11/2014 - 08:54
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03/06/2014 - 09:16O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é contra a proposta, que beneficia quase 5 mil dirigentes de cartórios sem concurso público. O assunto divide opiniões na Câmara e está pendente de votação no Plenário desde 2012.