PEC 470/2005
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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03/10/2016 - 19:18Hoje, a legislação prevê foro privilegiado não só para o presidente da República, mas também para o vice-presidente, ministros, todos os parlamentares, prefeitos, governadores, juízes e membros do Ministério Público
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23/08/2016 - 17:54Tema foi discutido nesta terça em audiência pública da CCJ
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05/02/2015 - 15:59
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16/09/2013 - 21:21
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13/09/2013 - 12:40
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02/12/2005 - 09:39
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