PL 1222/2024
Projeto de LeiNotícias
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25/06/2024 - 17:46Projeto de lei ainda será analisado pelo Plenário da Câmara
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02/05/2024 - 08:53Texto amplia a pena se o réu for ascendente (como pais e avós) ou responsável legal da vítima; proposta está em análise na Câmara
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